O abandono de animais utilizando veículo automotor pode passar a ter uma consequência ainda mais severa em Mato Grosso do Sul.
Tramita na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) o Projeto de Lei 9/2026, que prevê a cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) para condutores flagrados nessa prática.
A proposta é de autoria do deputado estadual Lucas de Lima (sem partido), que também ocupa a 3ª Secretaria da Casa. O texto altera a Lei 9.503/1997 — o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) — para incluir a penalidade específica aos motoristas que utilizarem veículos para abandonar animais em vias públicas, rodovias, áreas rurais ou qualquer outro local inadequado.
De acordo com o projeto, a cassação poderá ser aplicada quando o abandono for comprovado por imagens, flagrante ou auto de infração lavrado por autoridade competente. A medida não exclui eventual responsabilização penal e civil do infrator, conforme prevê a Lei 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais.
Caso a proposta avance, caberá ao órgão executivo de trânsito instaurar processo administrativo para aplicação da penalidade, após comunicação da autoridade policial ou ambiental.
Segurança viária e proteção animal
Ao justificar a iniciativa, o parlamentar argumenta que o abandono de animais vai além da questão de maus-tratos. Segundo ele, a prática representa também um risco concreto à segurança no trânsito, especialmente quando ocorre em rodovias.
Animais deixados à própria sorte em estradas e ruas podem provocar acidentes graves, colocando em risco motoristas, passageiros e pedestres. Para o deputado, a cassação da CNH teria caráter pedagógico e punitivo, reforçando a integração entre a legislação de trânsito e as normas de proteção animal.
O projeto agora segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), etapa que avaliará a constitucionalidade e a técnica legislativa da proposta antes de eventual votação em plenário.
