A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprovou, nesta quinta-feira (19), em primeira discussão, o projeto que cria um novo Refis (Programa de Recuperação Fiscal), oferecendo descontos de até 90% em multas e juros para contribuintes com dívidas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
A proposta também permite parcelar os débitos em até 60 vezes.
Pelo texto encaminhado pelo governo estadual, quem quitar a dívida à vista até 28 de dezembro de 2026 terá redução de 90% nas multas e nos juros.
Para pagamentos entre duas e 20 parcelas, os descontos serão de 75% nas multas e 65% nos juros. Já nos parcelamentos de 21 a 60 vezes, os abatimentos caem para 60% e 50%, respectivamente.
Durante a tramitação, o projeto recebeu emendas do deputado Pedrossian Neto (Republicanos) para ampliar o alcance do programa, incluindo dívidas de ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), cobrado sobre heranças e doações, além de multas administrativas aplicadas pelo Procon, Iagro e Imasul.
Para essas penalidades, os descontos previstos chegam a 45% nas multas e 40% nos juros para pagamento à vista, com possibilidade de parcelamento em até 60 vezes. Infrações ambientais graves ficam fora do benefício.
O deputado Paulo Duarte (PSDB) também apresentou alterações nas regras de adesão para débitos de ITCD, estabelecendo prazo até 15 de dezembro de 2026 para formalização da negociação.
O programa estabelece ainda condições para manutenção dos parcelamentos. No caso do ICMS, o contribuinte poderá perder os benefícios se acumular três parcelas em aberto ou atrasar qualquer prestação por mais de dois meses.
A proposta ainda precisa passar por segunda discussão na Assembleia Legislativa antes de seguir para as demais etapas de tramitação.
