O Senado concluiu na quarta-feira (18) a votação do pacote de ajuste fiscal do governo federal, rejeitando três propostas de alteração apresentadas pela oposição.
O PLP (Projeto de Lei Complementar) 299/2026 prevê melhorar as contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027, por meio de contenção de despesas e aumento da arrecadação.
Entre as medidas estão a redução de benefícios tributários, a autorização para bloqueios adicionais no Orçamento e a diminuição de 2,5% para 2% do limite de crescimento dos gastos acima da inflação nos anos em que houver contenção fiscal.
O texto também estabelece restrições à compensação de créditos tributários pelas empresas e prevê medidas para regulamentar pagamentos acima do teto do funcionalismo público, atualmente de R$ 46,3 mil.
Acordo reduz impacto sobre estados
Um dos principais impasses envolvia os repasses federais previstos na Lei Kandir, que compensa estados por perdas de arrecadação com a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas exportações.
Após negociação, governo e oposição chegaram a um acordo para elevar de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões os repasses anuais previstos entre 2028 e 2030, com pagamento parcelado da diferença.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu o equilíbrio entre redução de despesas e ampliação de receitas, enquanto a oposição questionou as restrições tributárias e o adiamento de transferências aos estados.
Concluída a votação, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, onde deverá ser analisada na próxima semana. O pacote ainda depende de aprovação dos deputados para entrar em vigor. (Agência Brasil)
