As famílias de baixa renda de Mato Grosso do Sul poderão ter novas regras para continuar recebendo o benefício do programa Energia Social: Conta de Luz Zero.
A proposta foi encaminhada pelo Governo do Estado à Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) e começou a tramitar nesta quarta-feira (18).
O Projeto de Lei 190/2026 altera a legislação vigente para adequar os critérios de acesso ao programa estadual às normas federais da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Pelo texto, os interessados deverão estar contemplados pela tarifa social federal, residir em imóvel classificado como residencial de baixa renda, atender aos limites de renda e vulnerabilidade, manter cadastro ativo no programa estadual e respeitar o consumo mensal de energia previsto em lei.
A proposta também permite que Mato Grosso do Sul estabeleça critérios de renda mais restritivos do que os adotados pelo governo federal, conforme a disponibilidade de recursos orçamentários. Na prática, isso poderá limitar o acesso de famílias que atendam às exigências federais, mas não se enquadrem nas condições estaduais.
Benefício até 2027
Outra mudança prevista é a prorrogação do Conta de Luz Zero até 31 de dezembro de 2027. Pela legislação atual, o programa tem vigência até o fim de 2026.
Criado para custear contas de energia elétrica de famílias em situação de vulnerabilidade social, o benefício também contempla pessoas que dependem de equipamentos elétricos para tratamentos de saúde.
Com as alterações, o programa estadual passará a funcionar de maneira complementar à tarifa social federal, utilizando informações cadastrais e procedimentos de classificação já adotados pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e pelas distribuidoras.
O projeto ainda será analisado pelos deputados estaduais antes de seguir para eventual sanção. Até a aprovação das mudanças, permanecem válidas as regras atuais.
