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Política

Concurso para delegado em MS pode exigir três anos de experiência e prova oral

Projeto que endurece as regras de ingresso na Polícia Civil será votado nesta terça-feira na Assembleia Legislativa

Conjuntura Online
17/11/26 às 07h41
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Plenário da Assembleia. (Foto: Alems)

Os candidatos ao cargo de delegado da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul poderão ter que comprovar pelo menos três anos de experiência jurídica ou policial, além de enfrentar prova oral obrigatória nos concursos públicos.

A mudança está prevista em projeto do governo estadual que será votado nesta terça-feira (17) pela Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).

Atualmente, a legislação estadual exige formação superior em Direito. Com a proposta, o candidato também deverá comprovar experiência profissional mínima de três anos até a posse.

O texto permite contabilizar atividades como advocacia, exercício de cargos jurídicos, atuação como conciliador ou mediador e experiência em funções policiais. Cursos de pós-graduação também poderão ser considerados: especialização equivalerá a um ano, mestrado a dois e doutorado a três anos.

Estágios acadêmicos e atividades realizadas antes da conclusão do curso de Direito não serão aceitos para comprovação do período exigido.

Outra mudança é a obrigatoriedade da prova oral, que abordará conteúdos jurídicos previstos na avaliação escrita. O projeto também estabelece idade mínima de 18 anos para ingresso na Polícia Civil e determina a valorização do tempo de serviço policial na prova de títulos.

Outros projetos

A pauta da Alems inclui ainda proposta que amplia a isenção de taxas da Jucems (Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul) para Defensorias Públicas e Ministérios Públicos estaduais e federais.

Os deputados também analisarão o reconhecimento de utilidade pública estadual da Associação Pantanal Esporte Clube Futebol de Amputados e a criação do Dia Estadual do Atleta Paralímpico, a ser celebrado em 22 de setembro.

A sessão está prevista para começar às 9h, no plenário da Assembleia Legislativa, em Campo Grande.

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