O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão de todos os processos judiciais que contestam a proibição das bets no Brasil.
A decisão, assinada no domingo (8), impede o avanço das ações nas instâncias inferiores até que a Corte decida definitivamente sobre a validade da medida adotada pelo governo federal.
A determinação atende a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), apresentado pelo procurador-geral Paulo Gonet, após empresas de apostas conseguirem autorizações judiciais para continuar funcionando, mesmo com a proibição estabelecida em setembro.
Entre as beneficiadas por decisões anteriores estão a Stake Brazil e o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. As autorizações foram posteriormente suspensas pelo TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).
Ao justificar a decisão, Fux apontou o risco de decisões contraditórias e classificou a exploração de apostas como uma atividade de elevado risco social.
A proibição foi estabelecida pela MP (Medida Provisória) 1.394/2026, publicada pelo governo Lula em 25 de setembro. A norma impede a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas esportivas e jogos de cassino online em todo o território nacional.
Disputa entre governo e empresas
A medida provocou reação das empresas do setor, que questionam a legalidade da proibição e alegam prejuízos após investimentos realizados para atuar no mercado regulamentado.
As operadoras argumentam que receberam autorização do próprio governo para funcionar e pagaram R$ 30 milhões por licença. Já a AGU (Advocacia-Geral da União) sustenta que a restrição é necessária diante dos impactos econômicos, sociais e de saúde associados às apostas.
O STF analisa quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a medida provisória, todas sob relatoria de Fux.
A decisão do ministro ainda será submetida aos demais integrantes da Corte. Por enquanto, a proibição permanece em vigor, mas ainda não há data definida para o julgamento definitivo. (Com G1)
