Órgãos ligados à Justiça poderão ter acesso gratuito a certidões e informações sobre empresas registradas em Mato Grosso do Sul.
A medida está prevista no Projeto de Lei 154/2026, encaminhado pelo governo estadual à Assembleia Legislativa e que começou a tramitar nesta terça-feira (27).
A proposta altera a legislação que regulamenta a cobrança pelos serviços da Jucems (Junta Comercial de Mato Grosso do Sul), ampliando a isenção de taxas para as Defensorias Públicas e os Ministérios Públicos, tanto estaduais quanto federais.
Na prática, esses órgãos poderão solicitar certidões, consultar registros comerciais e acessar dados cadastrais de empresas sem pagar pelos serviços, caso a mudança seja aprovada.
O projeto modifica a Lei Estadual 6.338, de novembro de 2024, que estabelece as condições para a gratuidade dos serviços da Junta Comercial. Segundo a justificativa, a alteração busca garantir tratamento equivalente aos órgãos públicos contemplados pela legislação.
A matéria será analisada inicialmente pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). Se receber parecer favorável, seguirá para votação em plenário e análise da Comissão de Finanças e Orçamento, antes de retornar aos deputados para nova votação.
A gratuidade ainda depende da aprovação do Legislativo. Até lá, permanecem em vigor as regras atuais de cobrança e isenção dos serviços da Junta Comercial.
