O plenário da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) deve analisar em breve o Projeto de Lei 172/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado Gerson Claro (PP), que amplia as fontes de financiamento do programa CNH MS Social.
A proposta foi aprovada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) na última quarta-feira (3) e agora segue para apreciação dos parlamentares em plenário.
O programa, criado em 2021, garante a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda. Atualmente, seu custeio é feito com recursos do Detran/MS, convênios, doações, emendas parlamentares e outras fontes autorizadas em lei. O novo texto inclui também a destinação de parte da arrecadação das multas de trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, para reforçar o financiamento da iniciativa.
O parecer favorável foi dado pelo deputado Pedrossian Neto (PSD), relator da proposta na CCJR.
A medida, se aprovada em plenário, permitirá ampliar o alcance do CNH MS Social, beneficiando mais candidatos à primeira habilitação em todo o Estado.
