A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) analisa o projeto de lei 0346/2023, enviado pelo Poder Executivo, de criação da Secretaria Estadual de Cidadania. A pasta assumirá a coordenação das políticas públicas de direitos humanos, atualmente vinculadas à Setesc (Secretaria deTurismo, Esporte, Cultura e Cidadania) .
Com esta reestruturação proposta, migrarão para a órbita administrativa da nova Secretaria (SEC), 8 subsecretarias: Políticas Públicas para Mulheres ; Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial ; Povos Originários; Juventude ; LGTQIA+; de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência; Políticas Públicas para Pessoas Idosas e da Assuntos Comunitários.
Com a criação da Secretaria da Cidadania, a Setescc receberá a denominação de Setesc (Secretaria de Turismo, Esporte e Cultura), que manterá vinculada a sua estrutura às fundações de Cultura ( FCMS), Desporto e Lazer (Fundesporte), além da Fundtur (Fundação de Turismo).
Outras mudanças
Além de criar a Secretaria da Cidadania,o projeto do Governo implanta a secretaria-executiva de Licitações subordinada à Secretaria de Administração.
Caberá à secretaria-executiva promover as aquisições de bens e serviços para os órgãos da administração, indireta, autarquias e fundações do Poder Executivo.
Dentre outras atribuições, vai gerenciar o sistema virtual integrado de compras do Estado , cadastro de fornecedores, fará o planejamento anual das necessidades de aquisições da administração.
Outra mudança prevista é a entrega da coordenação do regime de previdência complementar para os servidores efetivos, com poderes para criar entidades fechadas para administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário ou celebrar convênios de adesão com entidade fechada.
