O STF (Supremo Tribunal Federal) e o Congresso Nacional decidiram elaborar uma proposta de regra de transição para regulamentar o pagamento das verbas indenizatórias, os chamados "penduricalhos" do serviço público.
O objetivo é evitar que o complemento na remuneração de servidores ultrapasse o teto estabelecido pela Constituição, constituindo um mecanismo ilegal. Nas últimas semanas, decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes suspenderam esses pagamentos.
A expressão 'penduricalho' é utilizada para se referir a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são somados ao salário de servidores públicos. Essas gratificações servem para compensar gastos relacionados ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos.
A decisão foi divulgada em nota pelo STF após reunião do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, com a presença dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Também estiveram presentes o presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), ministro Vital do Rêgo, e Hindenburgo Chateaubriand, vice-PGR (procurador Geral da República), além de outros ministros do STF.
De acordo com o Supremo, o objetivo do encontro foi "tratar da eficiência, transformação e modernização do Estado".
"Como encaminhamento, deliberou-se que nos próximos dias será formulada proposta de regra de transição, em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional", diz a nota publicada pelo Supremo.
No início do mês, Dino deu prazo de 60 dias para que os Três Poderes da República revisem esses pagamentos e cortem o que não tiver justificativa nem previsão legal. O ministro ainda mandou o Congresso Nacional aprovar uma lei geral para regulamentá-los.
Nesta quarta-feira (25), o plenário do STF deve decidir se mantém ou não as deliberações de Dino sobre o assunto. Desde a primeira decisão, várias entidades acionaram o Supremo, pedindo para participar do debate na Corte e recorreram das restrições determinadas pelo ministro. (Com TV Globo e g1 Brasília)
