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CCJ da Assembleia analisa texto do Balanço do Governo do Estado de 2022

Projeto de Decreto Legislativo que trata das contas do Estado começou a tramitar nesta quinta-feira na Casa legislativa

09/05/2024 - 14h45

Campo Grande

Deputado Gerson Claro (PP), presidente da Alems. (Foto: Alems)

Tramita na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) o Projeto de Decreto Legislativo 6/2024, de autoria da Mesa Diretora, que aprova o Balanço Geral do Governo do Estado de Mato Grosso do sul relativo ao exercício econômico-financeiro de 2022. A matéria segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).


Está entre as competências da Assembleia Legislativa a apreciação das contas anuais prestadas pelo Poder Executivo. Na Constituição Estadual está previsto o julgamento das contas prestadas pelo Governador do Estado, a apreciação de relatórios, fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e da administração direta e indireta.


“Também previsto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa, o controle e a participação fiscalizatória exercido pela Alems é ferramenta de gestão contábil das contas do Executivo, com análise da legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das subvenções e renúncias de receitas, e da regularidade e probidade do emprego de bens e recursos públicos”, traz a justificativa da matéria.

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