O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, determinou na segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do inquérito das fake news, conduzido durante mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes.
A decisão encerra uma das investigações mais controversas da Corte, marcada por questionamentos sobre sua duração e abrangência.
O arquivamento atende a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), que considerou cumpridos os objetivos da investigação.
Para Fachin, não havia justificativa para manter o procedimento aberto por tempo indeterminado, permitindo a inclusão sucessiva de novos fatos e investigados.
Aberto em março de 2019, o inquérito foi criado pelo então presidente do Supremo, Dias Toffoli, para apurar ameaças, notícias falsas e ataques contra ministros da Corte e seus familiares. Na ocasião, Toffoli designou Alexandre de Moraes como relator, sem sorteio, procedimento que gerou críticas, embora tenha recebido respaldo do plenário do STF.
Fachin retirou Moraes da investigação
A decisão desta segunda-feira ocorre dois meses depois de Fachin assumir a condução do caso e retirar Moraes da relatoria, em setembro.
Durante os sete anos de tramitação, o inquérito alcançou políticos, empresários, jornalistas e usuários das redes sociais. A investigação também deu origem a diversos procedimentos relacionados a ameaças às instituições e à disseminação de ataques coordenados.
Ao revisar o caso, Fachin identificou 108 procedimentos investigatórios abertos durante a condução de Moraes. Parte dessas apurações já havia sido encerrada ou encaminhada para análise separada.
Na decisão, o presidente do Supremo sustentou que a complexidade das investigações não autoriza sua continuidade permanente. Para ele, cada apuração precisa ter finalidade definida e justificativa concreta para permanecer em andamento.
Processos e condenações continuam válidos
Apesar do arquivamento, o encerramento do inquérito não significa a anulação das provas reunidas, das decisões judiciais ou das ações penais decorrentes da investigação.
Os processos já instaurados continuarão tramitando, assim como as investigações independentes que tenham fundamentos próprios. Medidas restritivas ainda em vigor deverão ser examinadas individualmente pelas autoridades responsáveis.
Fachin também determinou a revisão dos procedimentos vinculados ao inquérito original, para definir quais poderão continuar e quais deverão ser encerrados.
Fim de investigação marcada por críticas
Desde sua abertura, o inquérito das fake news provocou debates jurídicos e políticos. Críticos questionaram a concentração de poderes investigatórios no Supremo e a ampliação do alcance das apurações. Em contrapartida, integrantes da Corte defenderam o procedimento como necessário para enfrentar ameaças à independência do Judiciário.
O próprio STF reconheceu, em 2020, a constitucionalidade da investigação, estabelecendo limites relacionados às garantias dos investigados e à liberdade de expressão.
Com a decisão de Fachin, o inquérito principal deixa de funcionar como base para novas investigações, encerrando um procedimento que atravessou diferentes governos e provocou sucessivos confrontos entre o Supremo e setores políticos.
O arquivamento, porém, não representa absolvição dos investigados nem interfere automaticamente nas ações penais que continuam em andamento.
