A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) aprecia nesta quinta-feira (2) o Projeto de Lei 193/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Recupera-MS (Programa de Recuperação de Empresas).
A proposta, que será analisada em segunda discussão, tem como foco a regularização de débitos tributários de contribuintes em processo de recuperação judicial ou liquidação, oferecendo condições especiais de quitação.
Com o Recupera-MS, o Governo do Estado pretende estimular a retomada econômica de empresários e sociedades empresárias que enfrentam dificuldades financeiras, além de sociedades cooperativas em liquidação e contribuintes com falência decretada judicialmente.
A iniciativa prevê a possibilidade de regularizar débitos relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e à contribuição destinada ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul).
A expectativa é que o programa funcione como instrumento de incentivo à recuperação financeira, contribuindo para manter empregos, preservar negócios e fortalecer a arrecadação estadual.
O projeto detalha as condições para adesão e os prazos de regularização, buscando garantir segurança jurídica e sustentabilidade fiscal.
