O projeto de lei que visa restringir o cumprimento de sanções internacionais que violem a soberania nacional prevê a criação de uma comissão por onde passará toda medida a ser tomada em obediência a ordens unilaterais de países estrangeiros sobre cidadãos e empresas brasileiras – como aquelas impostas pela Lei Magnitsky, acionada pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes.
Como publicamos no blog, uma minuta do texto vem sendo discutida por integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal), da AGU (Advocacia-Geral da União) e do Congresso.
Embora inspirado na decisão de Flávio Dino de agosto que ficou conhecida como “o bloqueio dos bloqueios” de ativos no Brasil por ordens unilaterais vindas do exterior, o projeto de lei não determina o bloqueio imediato do cumprimento de qualquer sanção.
Na avaliação das autoridades envolvidas nas discussões sobre o projeto, isso poderia servir como um salvo conduto e transformar o Brasil num território livre para terroristas, traficantes internacionais e outros tipos de criminosos atingidos por sanções como a Magnitsky.
Daí a criação do colegiado, copiado do modelo europeu. De acordo com fontes que tiveram acesso à minuta, o projeto determina que toda e qualquer sanção só poderá ser adotada ou descartada por decisão dessa comissão, que terá representantes do Judiciário, do Executivo, o Parlamento, da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da AGU.
Assim, bancos e empresas teriam que consultar a comissão antes de aplicar as sanções. Ficam de fora desse arcabouço tratados internacionais ou de instituições multilaterais às quais o Brasil seja ligado, como as Nações Unidas.
Além de Moraes e de sua mulher, a advogada Viviane Barci de Moraes, são listados como alvos das sanções Ofac (sigla em inglês para Office of Foreign Assets Control, o Escritório de Controle de Ativos Externos do Departamento do Tesouro) com vínculos com Brasil integrantes de grupos extremistas como a al-Qaeda e o Hamas, de facções como o PCC (Primeiro Comando da Capital) e até gangues da Venezuela.
Na União Europeia, por exemplo, o colegiado serviu para chancelar a atitude de bancos locais de cumprir sanções dos Estados Unidos americanas aos regimes do Irã, da Líbia e de Cuba.
Aqui, o projeto de lei serviria tanto para garantir segurança jurídica às instituições financeiras brasileiras, que passaram semanas buscando compreender a extensão das sanções contra Moraes sob o temor de multas pesadas do Tesouro dos EUA, quanto para abrir caminho para uma eventual liberação de transações com o ministro do STF, que teve cartões de crédito internacionais cancelados e contas bancárias encerradas.
Como mostramos no blog, Lula e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), já foram sondados sobre a articulação do STF e da AGU e sinalizaram apoio à iniciativa. Fontes a par das conversas disseram à equipe da coluna que bancos e instituições financeiras também já foram consultados e estariam de acordo com a lei.
Contudo, ainda não está decidido quem apadrinhará a proposta no Congresso – se o próprio Executivo ou um parlamentar.
O Palácio do Planalto também avalia o melhor momento para que o texto seja analisado pelo Legislativo. A expectativa inicial das discussões era de que a proposta já estaria tramitando a essa altura, mas os planos foram atropelados pela crise política impulsionada pela PEC da Blindagem e da anistia bolsonarista, que mudaram os planos da Câmara e do Senado após manifestações contra os dois projetos.
Decisão de Dino
O ministro do STF Gilmar Mendes confirmou à equipe da coluna ter tido acesso ao texto, que tem como base os termos de uma decisão do colega Flávio Dino – que, por sua vez, também se inspirou na regulação europeia.
A ordem de Dino, tomada em meados de agosto, proíbe "imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros."
O despacho ocorreu no âmbito de uma ação movida pelo Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) contra ações judiciais movidas por municípios brasileiros na Inglaterra, que tem como pano de fundo as tragédias ambientais de Mariana (MG) e Brumadinho (MG) – e não mencionava diretamente o caso de Moraes ou da Magnitsky.
Assim, houve muita dúvida no sistema financeiro sobre o que fazer diante das sanções impostas pelo governo americano – se obedecer simplesmente ou usar a decisão de Dino como escudo. A incerteza levou a uma queda de R$ 42 bilhões no valor das ações dos bancos em uma única tarde, já que as retaliações previstas para quem não segue as restrições da Magnitsky são graves.
Com a nova lei, o governo Lula e o Supremo avaliam que seria possível aos bancos conseguir uma exceção à Magnitsky ou à própria AGU apresentar um recurso à Justiça americana para liberar Moraes e sua família dos bloqueios de ativos.
A questão é que nem todas as correntes do Congresso vão entender dessa forma. Os parlamentares bolsonaristas tendem a se opor à uma lei feita sob medida para liberar os ativos e cartões de crédito de Moraes dos bloqueios impostos pelo governo Donald Trump, o que anuncia mais uma frente de batalha em Brasília. (Com Blog da Malu Gaspar/O Globo)
