Começou a valer na segunda-feira (2) uma nova regra que permite aos motoristas com IPVA ou licenciamento em atraso regularizarem a situação na hora da blitz, evitando que o carro seja guinchado.
A medida está prevista na Lei Estadual 6.416/2025, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), e vale para todo Mato Grosso do Sul.
Pelo novo texto, se o único problema for a falta de pagamento do IPVA ou do licenciamento, o condutor poderá quitar o débito via internet banking, direto no local da abordagem.
A liberação do veículo fica condicionada à apresentação do Certificado de Licenciamento Anual atualizado.
A lei foi criada para reduzir custos com remoção e estadia em pátios, além de facilitar a vida do motorista e incentivar o pagamento dos tributos. “Hoje é possível pagar qualquer conta pelo celular. Isso agiliza e evita constrangimentos, além de aumentar a arrecadação”, defende o deputado, que também é primeiro secretário da Assembleia Legislativa.
Apesar da novidade, outras infrações continuam sujeitas a penalidades conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A nova lei só impede a apreensão do veículo quando a única irregularidade for a pendência financeira.
