O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, mas deixou de fora a redução da maioridade penal defendida pela oposição.
A decisão ocorreu após articulação da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que priorizou a aprovação do texto original e provocou críticas de parlamentares favoráveis ao endurecimento das punições contra adolescentes envolvidos em crimes graves.
A proposta foi aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Entretanto, a votação foi marcada por um embate entre governistas e oposicionistas sobre a inclusão de regras mais rigorosas de responsabilização criminal.
O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos como regra geral. Nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, a responsabilização criminal poderia ocorrer a partir dos 14 anos.
A proposta foi rejeitada pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que defendeu a discussão do assunto separadamente. A decisão contou com apoio da base governista, interessada em evitar alterações que obrigassem o texto a retornar à Câmara dos Deputados.
A retirada das emendas foi aprovada por uma margem apertada de 38 votos a 36. Com isso, a redução da maioridade penal ficou fora da PEC, apesar da pressão de parlamentares que defendiam a votação imediata do tema.
Marinho criticou a condução dos trabalhos e acusou o governo de impedir que o Senado discutisse uma questão diretamente relacionada à segurança pública. Para o parlamentar, a estratégia representou uma tentativa de adiar uma decisão sobre o endurecimento da legislação penal.
A controvérsia também atingiu o próprio PT. O senador Camilo Santana (PT-CE), líder do partido no Senado, apresentou uma proposta alternativa para reduzir a maioridade penal para 16 anos exclusivamente em crimes hediondos. A emenda também foi retirada do texto principal.
Embora Lula tenha declarado apoio à redução para 16 anos, o governo preferiu deixar a discussão para outra proposta. O posicionamento foi questionado pela oposição, que apontou uma contradição entre a defesa pública da mudança e a articulação para impedir sua votação naquele momento.
O senador Jaques Wagner (PT-BA) rebateu as críticas e argumentou que a separação das propostas não significa abandonar o debate. Segundo ele, a prioridade era garantir a aprovação da PEC e permitir que o governo avance na criação do Ministério da Segurança Pública.
PEC amplia combate às facções, mas mantém maioridade penal inalterada
O texto aprovado pelo Senado estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições a benefícios penais, regras mais severas de cumprimento de pena e possibilidade de confisco de bens ligados às atividades criminosas.
A PEC também amplia as atribuições da PF (Polícia Federal) e da PRF (Polícia Rodoviária Federal), fortalece a integração entre União, estados e municípios e incorpora o Susp (Sistema Único de Segurança Pública) à Constituição.
Outra mudança permite a criação de polícias municipais, desde que sejam atendidos critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização. A proposta também estabelece mecanismos de proteção às vítimas e de financiamento da segurança pública.
Apesar da aprovação unânime, a exclusão da maioridade penal manteve o principal ponto de divergência entre governo e oposição. Enquanto o Palácio do Planalto defendeu a aprovação imediata das mudanças estruturais, os oposicionistas criticaram a decisão de deixar para outra votação medidas que consideram necessárias ao enfrentamento da criminalidade.
As propostas de redução da maioridade penal terão tramitação independente, sem prazo definido para aprovação. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a dar andamento à discussão.
Com a conclusão dos dois turnos de votação, a PEC da Segurança Pública segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
