Senadores 'driblam' o STF e aprovam PEC que criminaliza porte de drogas

O Senado aprovou, em dois turnos, na terça-feira (16), a proposta que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita.

Os senadores se anteciparam ao STF (Supremo Tribunal Federal), que também analisa o tema, mas teve o julgamento suspenso em março.

No primeiro turno de votação, o placar foi de 53 votos a 9. Na segunda deliberação, foram 52 votos a 9. Agora, a proposta seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

A PEC teve amplo apoio da oposição e foi apresentada pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A proposta inclui na Constituição que será considerado crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, ou regulamentar”.

Na prática, o texto reafirma o que já está previsto na Lei de Drogas, que determina penas para o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.

Relator da PEC, o senador Efraim Filho (União-PB) esperava a aprovação no Senado por “maioria ampla e sólida”, mas minutos antes da votação estava preocupado com o quórum, que registrou 65 senadores em plenário.

Uma emenda incluída por Efraim no texto determinou que seja “observada a distinção entre traficante e usuário”. Ele também inclui trecho para que essa diferenciação se baseie nas “circunstâncias fáticas do caso concreto”. Antes da análise no plenário, o texto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 13 de março.

Em seu relatório, Efraim Filho também especificou que aos usuários devem ser aplicadas penas alternativas à prisão e incentivado o tratamento contra a dependência.

Um dos defensores da proposta, o senador Magno Malta (PL-ES) afirmou no plenário que a PEC “põe abaixo a tentativa de qualquer legalização de drogas no Brasil”. Senadores aliados do governo, entretanto, rejeitaram o argumento na tribuna e defenderam que a proposta não trata da legalização ou não e que o país conta com uma legislação antidrogas, de 2006.

Na votação, a bancada do PT orientou contra a proposta, mas a liderança do governo não fez orientação formal.

Julgamento no STF

O debate e a votação ocorrem ao mesmo tempo em que o STF analisa a possibilidade de descriminalizar o porte de maconha. Em março, o ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise) e a Corte suspendeu o julgamento. Ainda não há data para o caso ser retomado.

O placar atual é 5 a 3 para descriminalizar o porte da maconha para consumo próprio. Votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime o porte de maconha para uso pessoal os ministros Gilmar Mendes (relator), Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber (já aposentada).

Já os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques divergiram, votando para continuar válida a regra atual da Lei de Drogas e manter como crime a posse de maconha para uso pessoal. Ainda faltam os votos de Toffoli e dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia.

O ministro Flávio Dino não vota neste caso por ter assumido a vaga de Rosa Weber, que já havia se manifestado no julgamento.