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Alems deve votar PEC que inclui segurança no trânsito na Constituição de MS

Proposta já passou pela CCJR e busca adequar a legislação estadual à Constituição Federal, que reconhece a segurança viária como parte da segurança pública desde 2014.

Conjuntura Online
21/11/26 às 08h39
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Caravina (e) preside sessão da CCJR da Assembleia. (Foto: Alems)

A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) deverá analisar nas próximas sessões uma proposta que pretende incluir expressamente a segurança no trânsito entre as atividades de segurança pública previstas na Constituição Estadual.

A matéria recebeu parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), presidida pelo deputado Pedro Caravina (PSDB), na quarta-feira (18) e segue para apreciação em plenário.

A mudança, no entanto, não representa a criação de uma nova atribuição para os órgãos de trânsito. Isso porque a Constituição Federal já reconhece a segurança viária como parte da segurança pública desde 2014, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 82.

Na prática, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 2/2023 pretende atualizar a Constituição de Mato Grosso do Sul, alinhando seu texto à legislação federal e dando reconhecimento expresso às atividades desenvolvidas pelos órgãos estaduais e municipais de trânsito.

A proposta é de autoria do deputado Renato Câmara, com a participação de outros 11 parlamentares, e estabelece que a segurança viária compreende ações de educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei para garantir a mobilidade urbana.

O que muda na prática

O reconhecimento previsto na PEC tem caráter principalmente jurídico e institucional, uma vez que as disposições da Constituição Federal já se aplicam a Mato Grosso do Sul, independentemente de alteração na legislação estadual.

Isso significa que a aprovação da proposta não transforma automaticamente agentes de trânsito em policiais, tampouco concede novos poderes de abordagem ou prisão. Eventuais mudanças nas atribuições desses profissionais dependeriam de legislação específica.

O texto também reconhece a responsabilidade dos órgãos estaduais e municipais de trânsito e de seus agentes, organizados em carreira conforme a legislação.

Proposta tramita desde 2023

A discussão começou em agosto de 2023, durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa com representantes de órgãos de trânsito, entidades de classe e profissionais do setor.

Apresentada em outubro daquele ano, a PEC passou por alterações e recebeu, na terça-feira (17), uma emenda substitutiva integral, que concentrou a proposta no reconhecimento constitucional da segurança viária.

A nova redação também retirou dispositivos relacionados à cobertura de despesas médicas em determinadas situações de acidente de trabalho e às regras de policiamento de trânsito.

Com o parecer favorável da CCJR, a matéria está apta a seguir para votação pelos deputados estaduais. Caso seja aprovada, Mato Grosso do Sul passará a contar com previsão expressa na Constituição Estadual sobre uma atividade já reconhecida pela legislação federal.

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