A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) deverá analisar nas próximas sessões uma proposta que pretende incluir expressamente a segurança no trânsito entre as atividades de segurança pública previstas na Constituição Estadual.
A matéria recebeu parecer favorável da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), presidida pelo deputado Pedro Caravina (PSDB), na quarta-feira (18) e segue para apreciação em plenário.
A mudança, no entanto, não representa a criação de uma nova atribuição para os órgãos de trânsito. Isso porque a Constituição Federal já reconhece a segurança viária como parte da segurança pública desde 2014, quando foi promulgada a Emenda Constitucional 82.
Na prática, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 2/2023 pretende atualizar a Constituição de Mato Grosso do Sul, alinhando seu texto à legislação federal e dando reconhecimento expresso às atividades desenvolvidas pelos órgãos estaduais e municipais de trânsito.
A proposta é de autoria do deputado Renato Câmara, com a participação de outros 11 parlamentares, e estabelece que a segurança viária compreende ações de educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei para garantir a mobilidade urbana.
O que muda na prática
O reconhecimento previsto na PEC tem caráter principalmente jurídico e institucional, uma vez que as disposições da Constituição Federal já se aplicam a Mato Grosso do Sul, independentemente de alteração na legislação estadual.
Isso significa que a aprovação da proposta não transforma automaticamente agentes de trânsito em policiais, tampouco concede novos poderes de abordagem ou prisão. Eventuais mudanças nas atribuições desses profissionais dependeriam de legislação específica.
O texto também reconhece a responsabilidade dos órgãos estaduais e municipais de trânsito e de seus agentes, organizados em carreira conforme a legislação.
Proposta tramita desde 2023
A discussão começou em agosto de 2023, durante audiência pública realizada na Assembleia Legislativa com representantes de órgãos de trânsito, entidades de classe e profissionais do setor.
Apresentada em outubro daquele ano, a PEC passou por alterações e recebeu, na terça-feira (17), uma emenda substitutiva integral, que concentrou a proposta no reconhecimento constitucional da segurança viária.
A nova redação também retirou dispositivos relacionados à cobertura de despesas médicas em determinadas situações de acidente de trabalho e às regras de policiamento de trânsito.
Com o parecer favorável da CCJR, a matéria está apta a seguir para votação pelos deputados estaduais. Caso seja aprovada, Mato Grosso do Sul passará a contar com previsão expressa na Constituição Estadual sobre uma atividade já reconhecida pela legislação federal.
